Bem de família suntuoso pode ser penhorado

pertencente à sócia da empresa executada, penhora essa que havia sido cancelada pelo juiz de primeiro grau.

Juiz indefere pedido da CPI dos Grampos

O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo

É nula a decisão que acolhe exceção de incompetência sem permitir produção de prova em contrário

da 10ª Turma do TRT-MG, que acolheu a preliminar suscitada pelo reclamante e anulou a decisão de 1º Grau.

Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal

Na sentença, a juíza de primeiro grau declarou não haver nulidade na contratação, pois a empregada

Código do Consumidor pode ser aplicado antes de sua vigência

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que

Banco paga indenização por quebra de sigilo bancário

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau

Danos morais. Valor da indenização.

consenso jurisprudencial e doutrinário, deve sopesar o grau de culpa do agente causador do dano, a

Reconhecido vínculo de emprego entre policial militar e Igreja Universal

A Segunda Turma do TRT de Goiás, por unanimidade, confirmou sentença de primeiro grau que

Estado é condenado a fornecer medicamentos.

primeiro grau, que condenou o ente público a fornecer, gratuitamente, medicamentos a S. P. L.

2ª Câmara Cível mantém condenação de empresa aérea.

, a decisão do juiz de 1º grau que condenou a empresa TAM Linhas Aéreas a pagar a quantia de R

Estudante diplomada em curso não reconhecido perante o MEC consegue garantia de matrícula em Universidade.

decidiu que candidata aprovada em vestibular não pode ter sua matrícula impedida em razão de supostas irregularidades na instituição em que cursou o segundo grau.

Decreto nº 4.560, de 30 de Dezembro de 2002

novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Recursos extraordinários. Medida cautelar incidental. Competência da justiça do trabalho para declarar a natureza de verbas fixadas em acordo trabalhista. Matéria pendente de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (ac 1.109/SP).

Os efeitos da Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins para o contribuinte.

João Felipe Pantaleão Carvalho Santos, sócio do escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados, pós-graduado em Direito Tributário. E-mail: [email protected]. Site: www.carvalhosantos.com.br

IPERGS. Pensionamento de viúvo. Inquirição de testemunhas. Prova da dependência econômica.

Apelação criminal. Embargos infringentes. Reconsideração de voto.

Alteração do julgamento da apelação. Impossibilidade. Julgamentos diversos.

STF julga constitucional especialização de varas do Poder Judiciário

Agravo de instrumento. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo.

Justiça do Trabalho. Competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício. Precedentes.

Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita qualificada.

Violação ao princípio do juiz natural.